RHC 145937 - DECISAO

RHC 145937 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso em habeas corpus porque não conheceu das questões atinentes à autoria, à exasperação da pena-base e ao tráfico privilegiado por supressão de instância, e, quanto à prisão preventiva, verificou que persistem os fundamentos concretos (condenação em regime fechado, envolvimento na comercialização de drogas, risco à ordem pública e precedentes que mantiveram a custódia), de modo que não há ilegalidade na negativa de direito de recorrer em liberdade.

Parties
Recorrente/paciente: WELINGTON DIAS SOARES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico Privilegiado, Exasperação Da Pena Base, Supressão De Instância
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Parties

WELINGTON DIAS SOARES

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parecente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e manutenção da custódia cautelar
  2. 2 direito de recorrer em liberdade após condenação em regime fechado
  3. 3 apreciação de matérias não enfrentadas pela instância de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso em habeas corpus porque não conheceu das questões atinentes à autoria, à exasperação da pena-base e ao tráfico privilegiado por supressão de instância, e, quanto à prisão preventiva, verificou que persistem os fundamentos concretos (condenação em regime fechado, envolvimento na comercialização de drogas, risco à ordem pública e precedentes que mantiveram a custódia), de modo que não há ilegalidade na negativa de direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.