HC 644752 - DECISAO

HC 644752 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não foi demonstrada a existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, tampouco comprovados os requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ para a concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia (inquadramento no grupo de risco, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e maior risco de contaminação no cárcere), e porque o reexame do contexto fático-probatório é inviável na via do writ.

Parties
Paciente: ZOLME BRUNO BASSO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Pandemia Covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula Vinculante N. 56, Flagrante Ilegalidade, Inexame De Prova Na Via Estreita Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Habeas Corpus Prisão Domiciliar Pandemia Covid 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 +3 more

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Parties

ZOLME BRUNO BASSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recursos próprios
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar em razão do risco de covid-19
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade na decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não foi demonstrada a existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, tampouco comprovados os requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ para a concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia (inquadramento no grupo de risco, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e maior risco de contaminação no cárcere), e porque o reexame do contexto fático-probatório é inviável na via do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus