HC 663609 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já decidido (HC 639.797/RJ), que transitou em julgado em 18/2/2021, razão pela qual não se conhece do pleito liminar de revogação da prisão preventiva nesta via.

Parties: Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa; Recorrente: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 May 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome: Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Lei N.º 10.826/03, Art. 16, Parágrafo Único, Inciso IV, Agravante Art. 61, Inciso II, Alínea 'j' Do Código Penal, Uso/porte De Arma De Fogo, Súmula N.º 9 Do STJ, Covid 19 (risco De Contágio)

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Lei N.º 10.826/03 Art. 16, Parágrafo Único, Inciso IV Agravante Art. 61, Inciso Ii, Alínea 'j' Do Código Penal Uso/porte De Arma De Fogo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

1 Restabelecimento ou revogação da prisão preventiva
2 Existência de periculum libertatis e necessidade da custódia cautelar
3 Reiteração criminosa como fundamento para prisão cautelar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se.