HC 636399 - DECISAO

HC 636399 - DECISAO

Havendo sentença condenatória prolatada em desfavor do paciente em 23/4/2021, formou-se novo título judicial para justificar a custódia cautelar; prosseguir com o exame do habeas corpus quanto às razões originárias da prisão preventiva importaria supressão de instância, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ; ademais, o decreto de prisão originário não apresenta ilegalidade aparente.

Parties
Paciente: Adão Eli Miguel Vieira Junior; Impetrado: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (sentença Condenatória Superveniente)
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Perda Do Objeto, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Perda Do Objeto Supressão De Instância Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

Adão Eli Miguel Vieira Junior

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (sentença Condenatória Superveniente)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação que converteu prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Efeito de sentença condenatória superveniente sobre o habeas corpus originário
  3. 3 Possibilidade de supressão de instância se o habeas corpus for analisado após sentença

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória prolatada em desfavor do paciente em 23/4/2021, formou-se novo título judicial para justificar a custódia cautelar; prosseguir com o exame do habeas corpus quanto às razões originárias da prisão preventiva importaria supressão de instância, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ; ademais, o decreto de prisão originário não apresenta ilegalidade aparente.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.