HC 663910 - DECISAO

HC 663910 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus perante esta Corte contra decisão que indefere liminar do Tribunal de origem, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; além disso, a questão requer averiguação mais profunda pelo Tribunal de origem, e o decreto prisional ressaltou circunstâncias que demonstram a necessidade da segregação cautelar, pelo que, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: MILENA SILVA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Indefirimento De Liminar, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indefirimento De Liminar Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Supressão De Instância Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MILENA SILVA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para revisão imediata
  3. 3 situação de gravidez como fundamento para prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus perante esta Corte contra decisão que indefere liminar do Tribunal de origem, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; além disso, a questão requer averiguação mais profunda pelo Tribunal de origem, e o decreto prisional ressaltou circunstâncias que demonstram a necessidade da segregação cautelar, pelo que, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se