HC 659346 - DECISAO

HC 659346 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir o recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; a Corte de origem não se pronunciou sobre a fixação do regime inicial, de modo que o STJ não pode analisar sem incorrer em supressão de instância; quanto à detração, não há nos autos elemento seguro sobre o tempo de prisão provisória e a aplicação do desconto competirá ao Juízo das Execuções (art. 66 da LEP).

Parties
Paciente: CAINAN GUEDES NÓBREGA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração, Regime Inicial, Dosimetria Da Pena, Competência Do Juízo Das Execuções, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Detração Regime Inicial Dosimetria Da Pena Competência Do Juízo Das Execuções Supressão De Instância

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Parties

CAINAN GUEDES NÓBREGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 aplicação da detração do tempo de prisão provisória (art. 387, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir o recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; a Corte de origem não se pronunciou sobre a fixação do regime inicial, de modo que o STJ não pode analisar sem incorrer em supressão de instância; quanto à detração, não há nos autos elemento seguro sobre o tempo de prisão provisória e a aplicação do desconto competirá ao Juízo das Execuções (art. 66 da LEP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.