HC 648465 - DECISAO

HC 648465 - DECISAO

Não conheço do writ porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível salvo quando comprovada flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia na dosimetria da pena-base, cuja fixação decorre de discricionariedade vinculada e respeita princípios da proporcionalidade e razoabilidade (sendo a fração de 1/8 orientação jurisprudencial e não critério matemático obrigatório), impõe-se o não conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: RAFAEL MÁRCIO DE FARIAS DUQUE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Furto Simples, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime De Cumprimento Da Pena
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Parties

RAFAEL MÁRCIO DE FARIAS DUQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena por habeas corpus
  3. 3 uso de critério matemático (fração) na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível salvo quando comprovada flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia na dosimetria da pena-base, cuja fixação decorre de discricionariedade vinculada e respeita princípios da proporcionalidade e razoabilidade (sendo a fração de 1/8 orientação jurisprudencial e não critério matemático obrigatório), impõe-se o não conhecimento da impetração.

Court Disposition

Não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.