HC 663916 - DECISAO

HC 663916 - DECISAO

A corte concedeu a ordem de habeas corpus porque a prisão processual decretada após julgamento em segunda instância careceu de fundamentação concreta que demonstrasse periculum libertatis, não foram indicados fatos supervenientes durante o longo período em que o Paciente permaneceu em liberdade (abril de 2017 a abril de 2021), e não se demonstrou a insuficiência de medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, violando os princípios da contemporaneidade, excepcionalidade, provisionalidade e proporcionalidade; por isso assegurou-se o direito de recorrer em liberdade e determinou-se a soltura ou contramandado de prisão.

Parties
Paciente: RICARDO EMIDIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para assegurar o direito de o Paciente recorrer em liberdade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Princípio Da Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Contemporaneidade Da Medida Cautelar Princípio Da Presunção De Inocência +1 more

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Parties

RICARDO EMIDIO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada após julgamento em segunda instância
  2. 2 possibilidade de execução provisória da pena antes do trânsito em julgado
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para periculum libertatis (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A corte concedeu a ordem de habeas corpus porque a prisão processual decretada após julgamento em segunda instância careceu de fundamentação concreta que demonstrasse periculum libertatis, não foram indicados fatos supervenientes durante o longo período em que o Paciente permaneceu em liberdade (abril de 2017 a abril de 2021), e não se demonstrou a insuficiência de medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, violando os princípios da contemporaneidade, excepcionalidade, provisionalidade e proporcionalidade; por isso assegurou-se o direito de recorrer em liberdade e determinou-se a soltura ou contramandado de prisão.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para assegurar o direito de o Paciente recorrer em liberdade.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para assegurar o direito de o Paciente recorrer em liberdade, determinando a sua imediata soltura, se por acaso não estiver preso, ou a expedição de contramandato de prisão.
  • Publique-se. Intimem-se.