HC 650865 - DECISAO

HC 650865 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, reconheço que o reconhecimento do paciente em sede policial foi realizado com graves irregularidades (reconhecimento por fotografia sem observância do art. 226 do CPP; auto de reconhecimento com omissões; vítima declarou incerteza; ausência de outras provas independentes e idôneas) tornando a prova inválida para fundamentar condenação; portanto, concedo a ordem para absolver o paciente com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Parties
Paciente: PEDRO PAULO PIRES LEITE; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Concessão De Ofício
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para absolver o paciente PEDRO PAULO PIRES LEITE da condenação na Ação Penal n. 0164827-59.2019.8.19.0001, com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Corroboração Probatória, Absolvição Com Fundamento No Art. 386 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Corroboração Probatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO PAULO PIRES LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 invalidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art.226 do CPP
  3. 3 necessidade de corroboração probatória independente e idônea

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, reconheço que o reconhecimento do paciente em sede policial foi realizado com graves irregularidades (reconhecimento por fotografia sem observância do art. 226 do CPP; auto de reconhecimento com omissões; vítima declarou incerteza; ausência de outras provas independentes e idôneas) tornando a prova inválida para fundamentar condenação; portanto, concedo a ordem para absolver o paciente com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para absolver o paciente PEDRO PAULO PIRES LEITE da condenação na Ação Penal n. 0164827-59.2019.8.19.0001, com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (inadequação da via)
  • Concedo a ordem de ofício para absolver o paciente PEDRO PAULO PIRES LEITE da condenação na Ação Penal n. 0164827-59.2019.8.19.0001, com amparo no art. 386, V, do CPP