HC 647005 - DECISAO

HC 647005 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração ataca acórdão transitado em julgado e configura manejo indevido do writ como substitutivo de revisão criminal, além de não estar demonstrada ilegalidade flagrante; ademais, a jurisprudência do STJ admite majoração acima de 1/6 na segunda fase da dosimetria quando há reincidência específica devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: EDER CARLOS TOUZO ZANARDI; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Não Conhecimento Por Manejo Como Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

EDER CARLOS TOUZO ZANARDI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Não Conhecimento Por Manejo Como Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de majorar a pena acima de 1/6 na segunda fase da dosimetria em razão de reincidência específica
  3. 3 ocorrência de ilegalidade flagrante que justifique intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração ataca acórdão transitado em julgado e configura manejo indevido do writ como substitutivo de revisão criminal, além de não estar demonstrada ilegalidade flagrante; ademais, a jurisprudência do STJ admite majoração acima de 1/6 na segunda fase da dosimetria quando há reincidência específica devidamente fundamentada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se