HC 637207 - DECISAO

HC 637207 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da informação de que foi proferida sentença em 12.02.2021 que concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição do alvará de soltura, tornando sem objeto a presente impetração.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Informações Prestadas; Manifestação Do Ministério Público; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado (perda de objeto)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Informações Prestadas; Manifestação Do Ministério Público; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar
  2. 2 perda de objeto em razão de sentença posterior que garantiu a liberdade do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da informação de que foi proferida sentença em 12.02.2021 que concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição do alvará de soltura, tornando sem objeto a presente impetração.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado (perda de objeto)

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se