HC 664239 - DECISAO

HC 664239 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido neste Tribunal contra o indeferimento de liminar proferido na instância estadual, por força da Súmula 691 do STF, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAULO GABRIEL GRIJO VITORIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 027101-75.2021.8.19.0000 - Desembargador José Acir Lessa Giordani)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Revogação De Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Revogação De Prisão Preventiva

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Parties

PAULO GABRIEL GRIJO VITORIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 027101-75.2021.8.19.0000 - Desembargador José Acir Lessa Giordani)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar no tribunal de origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique superação da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e contemporaneidade do decreto prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido neste Tribunal contra o indeferimento de liminar proferido na instância estadual, por força da Súmula 691 do STF, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se