HC 611483 - DECISAO

HC 611483 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque a matéria ventilada na petição diz respeito a título executivo superveniente e não apreciado pelo juízo de origem; sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância, o que impede o exame do pleito nesta Corte.

Parties
Paciente: ROMULO CAMPOS MEDEIROS; Juízo a Quo: Juízo das Execuções de Montes Claros/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Petição De E STJ
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Soma De Penas, Falta Grave, Supressão De Instância
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Parties

ROMULO CAMPOS MEDEIROS

Paciente

Juízo das Execuções de Montes Claros/MG

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Petição De E STJ

Legal Issues

  1. 1 Expedição de Carta de Ordem para determinar expedição de Alvará de Soltura
  2. 2 Efeito da ordem de habeas corpus sobre o cenário da execução penal
  3. 3 Possibilidade de análise, pelo STJ, de fatos ou títulos supervenientes não submetidos ao juízo de origem

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque a matéria ventilada na petição diz respeito a título executivo superveniente e não apreciado pelo juízo de origem; sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância, o que impede o exame do pleito nesta Corte.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido
  • Publique-se