RHC 138749 - DECISAO

RHC 138749 - DECISAO

Há elementos concretos que justificam a prisão preventiva do recorrente: indícios de autoria e prova da materialidade (interceptações telefônicas, apreensão na residência do paciente de 330g de maconha e 54g de cocaína e apetrechos de traficância), vinculação a organização criminosa estruturada (PGC) com atividades permanentes e risco de reiteração delitiva; as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a imprescindibilidade da segregação para garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; alegações de negativa de autoria, pedido de prisão domiciliar e risco por COVID-19 não foram debatidos no juízo a quo, implicando supressão de instância, de modo...

Parties
Recorrente/paciente: RICARDO BITENCOURT; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado (stj: Nego Provimento)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Interceptação Telefônica, Contemporaneidade, Pandemia De COVID 19, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Interceptação Telefônica +3 more

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Parties

RICARDO BITENCOURT

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado (stj: Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade do decreto prisional
  2. 2 negativa de autoria e impossibilidade de reexame probatório em habeas corpus
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Há elementos concretos que justificam a prisão preventiva do recorrente: indícios de autoria e prova da materialidade (interceptações telefônicas, apreensão na residência do paciente de 330g de maconha e 54g de cocaína e apetrechos de traficância), vinculação a organização criminosa estruturada (PGC) com atividades permanentes e risco de reiteração delitiva; as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a imprescindibilidade da segregação para garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; alegações de negativa de autoria, pedido de prisão domiciliar e risco por COVID-19 não foram debatidos no juízo a quo, implicando supressão de instância, de modo...

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.