HC 664830 - DECISAO

HC 664830 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não aprecia habeas corpus contra indeferimento de liminar que não tenha sido previamente julgado pelo Tribunal de origem e, em juízo sumário, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse afastamento da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: DOUGLAS RENE WITZEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória De Liminar (indefirida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

DOUGLAS RENE WITZEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória De Liminar (indefirida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 conversão da prisão em preventiva pela suposta prática do art. 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/03

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não aprecia habeas corpus contra indeferimento de liminar que não tenha sido previamente julgado pelo Tribunal de origem e, em juízo sumário, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse afastamento da Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal