HC 663795 - DECISAO

HC 663795 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e, embora não se tenha conhecido da impetração como substitutiva de recurso próprio, entendeu-se que o acórdão do Tribunal de origem adotou fundamentação inidônea ao condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena remanescente; por força da jurisprudência e das súmulas aplicáveis, tais fundamentos não autorizam, por si sós, a cassação da progressão deferida pelo Juízo de 1º grau, motivo pelo qual a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão impugnado.

Parties
Impetrante/paciente: WEIHISMA SOARES GUEDES; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração E Exame Do Habeas Corpus
Outcome
reconsidero a decisão impugnada; não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado que determinou a volta do paciente ao regime semiaberto
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Súmulas/stj
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Súmulas/stj

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Parties

WEIHISMA SOARES GUEDES

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impetrado

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração E Exame Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade e requisitos para realização de exame criminológico na execução penal
  3. 3 idoneidade da fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e, embora não se tenha conhecido da impetração como substitutiva de recurso próprio, entendeu-se que o acórdão do Tribunal de origem adotou fundamentação inidônea ao condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena remanescente; por força da jurisprudência e das súmulas aplicáveis, tais fundamentos não autorizam, por si sós, a cassação da progressão deferida pelo Juízo de 1º grau, motivo pelo qual a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão impugnado.

Court Disposition

reconsidero a decisão impugnada; não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado que determinou a volta do paciente ao regime semiaberto

Orders

  • Reconsidero a decisão impugnada
  • Não conheço do habeas corpus