HC 663849 - DECISAO

HC 663849 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível por supressão de instância, visto que a tese relativa ao reconhecimento fotográfico não foi debatida na corte de origem; alternativamente, a condenação não repousa exclusivamente no reconhecimento fotográfico, pois há outros elementos probatórios (incluindo apreensão e perícia do celular), de modo que não se justificaria a anulação da sentença condenatória.

Parties
Paciente: Kelvin Willian Soares de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inadmissibilidade
Outcome
habeas corpus não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp), Nulidade Processual, Supressão De Instância, Apreensão E Perícia De Celular
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp) Nulidade Processual Supressão De Instância Apreensão E Perícia De Celular

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Parties

Kelvin Willian Soares de Araújo

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus por supressão de instância
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 manutenção da condenação com base em outras provas, inclusive apreensão e perícia do celular

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível por supressão de instância, visto que a tese relativa ao reconhecimento fotográfico não foi debatida na corte de origem; alternativamente, a condenação não repousa exclusivamente no reconhecimento fotográfico, pois há outros elementos probatórios (incluindo apreensão e perícia do celular), de modo que não se justificaria a anulação da sentença condenatória.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.