HC 653774 - DECISAO

HC 653774 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não há comprovação de que o paciente pertença a grupo de risco ou necessite de cuidados indisponíveis na unidade prisional, e a concessão da prisão domiciliar, nas circunstâncias, demandaria revolver o conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RONICLEY HEVERTON MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, COVID 19, Grupo De Risco, Constrangimento Ilegal, Recomendação Do CNJ
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Parties

RONICLEY HEVERTON MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Requisitos para concessão de prisão domiciliar a beneficiários do grupo de risco
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não há comprovação de que o paciente pertença a grupo de risco ou necessite de cuidados indisponíveis na unidade prisional, e a concessão da prisão domiciliar, nas circunstâncias, demandaria revolver o conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Denego a ordem.