HC 641565 - DECISAO

HC 641565 - DECISAO

Hoube superveniente ausência de interesse de agir porque, no julgamento do HC 639.012/MG, foi concedida a ordem com extensão de seus efeitos ao ora paciente, declarando a nulidade da conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva; assim, está superada a alegação de constrangimento ilegal na custódia cautelar, pelo que o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: OTAVIANO PULQUERIO JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público; Corréu: Alessandro Aparecido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade Da Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade Da Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Criminal

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Parties

OTAVIANO PULQUERIO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Manifestante

Alessandro Aparecido

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea na decretação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para conclusão da instrução criminal
  3. 3 superveniente ausência de interesse de agir por concessão de ordem em outro habeas corpus com efeitos extensivos

Ratio Decidendi

Hoube superveniente ausência de interesse de agir porque, no julgamento do HC 639.012/MG, foi concedida a ordem com extensão de seus efeitos ao ora paciente, declarando a nulidade da conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva; assim, está superada a alegação de constrangimento ilegal na custódia cautelar, pelo que o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.