HC 627227 - DECISAO

HC 627227 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a norma mencionada (Recomendação n. 62/2020, art. 5º III) se aplica a presos em regime aberto e semiaberto, não alcançando o paciente que cumpre elevada pena em regime fechado por crimes graves; não houve demonstração de que seu estado de saúde seja incompatível com a permanência no estabelecimento penal, onde recebe atendimento e medicação; assim, tendo em vista o risco à segurança pública, não se identifica constrangimento ilegal passível de habeas corpus.

Parties
Paciente: WALISSON RODRIGUES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Juízo De Origem Que Indeferiu O Pedido: Juízo da execução penal; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Periculosidade E Regime Prisional
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 Periculosidade E Regime Prisional

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Parties

WALISSON RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Juízo da execução penal

Juízo De Origem Que Indeferiu O Pedido

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 ao caso de condenado em regime fechado
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por risco à saúde em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 Compatibilidade do estado de saúde do paciente com a permanência em estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a norma mencionada (Recomendação n. 62/2020, art. 5º III) se aplica a presos em regime aberto e semiaberto, não alcançando o paciente que cumpre elevada pena em regime fechado por crimes graves; não houve demonstração de que seu estado de saúde seja incompatível com a permanência no estabelecimento penal, onde recebe atendimento e medicação; assim, tendo em vista o risco à segurança pública, não se identifica constrangimento ilegal passível de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada