HC 664851 - DECISAO

HC 664851 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por ausência de fumus boni iuris e periculum in mora e por demandar exame da idoneidade e razoabilidade dos fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias, providência incompatível com análise sumária; determinou-se o processamento para verificação de eventual constrangimento ilegal, requisição de informações à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Parties
Paciente: GLEDSON ARAUJO NASCIMENTO DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória
Outcome
Liminar indeferida; processamento do habeas corpus determinado para verificação de eventual constrangimento ilegal e requisição de informações; autos remetidos ao Ministério Público Federal para parecer.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Regime Semiaberto, Data Base, Liminar, Trâmite Processual
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Regime Semiaberto Data Base Liminar +1 more

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Parties

GLEDSON ARAUJO NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 fixação da data-base para nova progressão de regime
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 requisitos para concessão de liminar (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por ausência de fumus boni iuris e periculum in mora e por demandar exame da idoneidade e razoabilidade dos fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias, providência incompatível com análise sumária; determinou-se o processamento para verificação de eventual constrangimento ilegal, requisição de informações à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

Liminar indeferida; processamento do habeas corpus determinado para verificação de eventual constrangimento ilegal e requisição de informações; autos remetidos ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

  • Indeferimento da liminar.
  • Oficiar à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau para prestar informações no prazo legal, preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ.