RHC 134453 - DECISAO

RHC 134453 - DECISAO

Não conheci do recurso por ausência de documentos essenciais (decisão que decretou custódia preventiva e ato que autorizou prisão domiciliar), sendo imprescindível prova pré-constituída no habeas corpus, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: SHAYANA DOS SANTOS MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Prisão Domiciliar, Custódia Preventiva, Constrangimento Ilegal, Direito De Ir E Vir
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Prisão Domiciliar Custódia Preventiva Constrangimento Ilegal Direito De Ir E Vir

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Parties

SHAYANA DOS SANTOS MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
  2. 2 ausência de cópia da decisão que decretou a custódia preventiva
  3. 3 ausência do ato que concedeu substituição por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheci do recurso por ausência de documentos essenciais (decisão que decretou custódia preventiva e ato que autorizou prisão domiciliar), sendo imprescindível prova pré-constituída no habeas corpus, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se e intimem-se.