HC 651814 - DECISAO

HC 651814 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao habeas corpus porque a alegação de ilegalidade da busca domiciliar foi suscitada apenas em embargos de declaração, caracterizando inovação recursal e preclusão da matéria, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do mandamus, inexistindo omissão do acórdão da Corte local a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: CLAYTON DOS SANTOS NUNES CARNEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Interveniente Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Nego Seguimento Ao Habeas Corpus No STJ
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão Domiciliar, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Preclusão, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Invasão Domiciliar Nulidade De Prova Tráfico De Drogas Preclusão Embargos De Declaração

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Parties

CLAYTON DOS SANTOS NUNES CARNEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Nego Seguimento Ao Habeas Corpus No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade processual por suposta invasão domiciliar sem mandado
  2. 2 nulidade da prova e das provas derivadas
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao habeas corpus porque a alegação de ilegalidade da busca domiciliar foi suscitada apenas em embargos de declaração, caracterizando inovação recursal e preclusão da matéria, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do mandamus, inexistindo omissão do acórdão da Corte local a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem‑se.