HC 590978 - DECISAO

HC 590978 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação de ofício; a prisão preventiva está devidamente fundamentada com elementos concretos (art. 312 do CPP: gravidade em concreto, tipo e acondicionamento da droga, local de apreensão, indícios de mercancia, ausência de comprovação de trabalho e de residência), e a sentença condenatória confirmou a manutenção das circunstâncias que justificaram a decretação da prisão preventiva, tornando incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Parties
Paciente: ALEXANDRE VICTOR FARIA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Recurso Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Recurso Em Liberdade

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Parties

ALEXANDRE VICTOR FARIA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 adequação do habeas corpus como via processual no caso concreto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação de ofício; a prisão preventiva está devidamente fundamentada com elementos concretos (art. 312 do CPP: gravidade em concreto, tipo e acondicionamento da droga, local de apreensão, indícios de mercancia, ausência de comprovação de trabalho e de residência), e a sentença condenatória confirmou a manutenção das circunstâncias que justificaram a decretação da prisão preventiva, tornando incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.