HC 624818 - DECISAO

HC 624818 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, já foi expedida a guia de recolhimento e instaurada a execução penal, tornando superada a discussão quanto ao recolhimento imediato; questões relativas a detração e benefícios devem ser apreciadas pelo Juízo das Execuções Penais, nos termos do artigo 105 da LEP e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: JAIR MARTINELI; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado (prejudicialidade Por Execução Iniciada)
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Lavagem De Dinheiro, Execução Penal, Prisão Domiciliar, Detração Penal, Recolhimento Para Início De Cumprimento De Pena, Covid 19 E Medidas Sanitárias
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Lavagem De Dinheiro Prisão Domiciliar Detração Penal Recolhimento Para Início De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

JAIR MARTINELI

Paciente

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado (prejudicialidade Por Execução Iniciada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de cumprimento de mandado de prisão e recolhimento para início do cumprimento da pena, mesmo quando o regime inicial seja diverso do fechado
  2. 2 Aplicação do artigo 105 da Lei de Execução Penal (LEP)
  3. 3 Competência do Juízo das Execuções Penais para analisar detração penal e concessão de benesses após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, já foi expedida a guia de recolhimento e instaurada a execução penal, tornando superada a discussão quanto ao recolhimento imediato; questões relativas a detração e benefícios devem ser apreciadas pelo Juízo das Execuções Penais, nos termos do artigo 105 da LEP e precedentes do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.