HC 664787 - DECISAO

HC 664787 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; assim, indefere-se o pedido liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON GARCIA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Apreciado Monocraticamente No STJ Com Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06), Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06) Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Princípio Da Razoável Duração Do Processo +1 more

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Parties

WELLINGTON GARCIA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Apreciado Monocraticamente No STJ Com Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; assim, indefere-se o pedido liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.