HC 610431 - DECISAO

HC 610431 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a ensejar atuação ex officio; a questão suscitada sobre o art. 316 do CPP não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede sua análise pelo STJ por risco de supressão de instância; e, tendo sido proferida sentença condenatória, a alegação de excesso de prazo para formação da culpa está superada pela Súmula 52 do STJ, de modo que se mantém a custódia cautelar já reforçada pela sentença que indeferiu o direito de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: LAURINDO MEDRADO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

LAURINDO MEDRADO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão por prazo superior a 90 dias (art. 316 CPP)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 ausência dos requisitos para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a ensejar atuação ex officio; a questão suscitada sobre o art. 316 do CPP não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede sua análise pelo STJ por risco de supressão de instância; e, tendo sido proferida sentença condenatória, a alegação de excesso de prazo para formação da culpa está superada pela Súmula 52 do STJ, de modo que se mantém a custódia cautelar já reforçada pela sentença que indeferiu o direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.