HC 664394 - DECISAO

HC 664394 - DECISAO

Apesar da gravidade dos delitos e dos indícios de participação em organização criminosa, considerando a primariedade da paciente e o contexto da pandemia de Covid-19, entendeu-se que os riscos invocados não exigem a custódia preventiva máxima; a garantia da ordem pública e da instrução criminal pode ser resguardada mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual foi deferida liminar para revogar a prisão preventiva mediante cumprimento de medidas cautelares específicas.

Parties
Impetrante: MARCELO CAMPIONE FRANCO; Impetrante: VANDER FERREIRA DE ANDRADE; Paciente: ADRIANA MICHELS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (concessão De Liminar Em Habeas Corpus)
Outcome
liminar concedida para revogar a prisão preventiva da paciente ADRIANA MICHELS FERREIRA
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Peculato
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Peculato

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Parties

MARCELO CAMPIONE FRANCO

Impetrante

VANDER FERREIRA DE ANDRADE

Impetrante

ADRIANA MICHELS FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (concessão De Liminar Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela conversão de prisão temporária em preventiva sem fundamentação concreta
  2. 2 necessidade de fundamentação individualizada para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão em razão da primariedade e do contexto da pandemia

Ratio Decidendi

Apesar da gravidade dos delitos e dos indícios de participação em organização criminosa, considerando a primariedade da paciente e o contexto da pandemia de Covid-19, entendeu-se que os riscos invocados não exigem a custódia preventiva máxima; a garantia da ordem pública e da instrução criminal pode ser resguardada mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual foi deferida liminar para revogar a prisão preventiva mediante cumprimento de medidas cautelares específicas.

Court Disposition

liminar concedida para revogar a prisão preventiva da paciente ADRIANA MICHELS FERREIRA

Orders

  • Revogar a prisão preventiva da paciente, mediante cumprimento das medidas cautelares elencadas.
  • Proibição de exercer função ou cargo público ou contratar com o Poder Público.