HC 664600 - DECISAO

HC 664600 - DECISAO

Em juízo perfunctório não se constatou constrangimento ilegal nem os elementos de fumus boni iuris e periculum in mora necessários à concessão da tutela de urgência; além disso, a orientação jurisprudencial afasta a via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido e o feito processado, com encaminhamento ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: ARMANDO DE JESUS MOREIRA; Paciente: JOSÉ LUIZ CORREA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido; Feito Processado E Remetido Ao Ministério Público Federal
Outcome
Pedido de liminar indeferido; feito processado; autos encaminhados ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Requisição De Provas, Ampla Defesa E Contraditório, Tráfico De Drogas, Porte/posse De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Testemunhal Requisição De Provas Ampla Defesa E Contraditório Tráfico De Drogas Porte/posse De Arma De Fogo

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Parties

ARMANDO DE JESUS MOREIRA

Paciente

JOSÉ LUIZ CORREA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido; Feito Processado E Remetido Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Violação do direito líquido e certo por indeferimento de diligências probatórias e inquirição de testemunhas
  3. 3 Presença de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de liminar

Ratio Decidendi

Em juízo perfunctório não se constatou constrangimento ilegal nem os elementos de fumus boni iuris e periculum in mora necessários à concessão da tutela de urgência; além disso, a orientação jurisprudencial afasta a via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido e o feito processado, com encaminhamento ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; feito processado; autos encaminhados ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Indefere-se o pedido de liminar.
  • Suficientemente instruídos os autos, encaminhem-se ao Ministério Público Federal.