HC 663154 - DECISAO

HC 663154 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via eleita; subsidiariamente, mesmo examinando o mérito, verificou-se fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado em razão da reincidência e da natureza da droga apreendida, consoante art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006, razão pela qual não há constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LUAN SOUSA RODRIGUES; Impetrante: Impetrante; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fixação De Regime Prisional, Reincidência, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fixação De Regime Prisional Reincidência Dosimetria Da Pena

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Parties

LUAN SOUSA RODRIGUES

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime prisional inicial em atenção à reincidência (art. 33, § 2º, alínea b, do CP)
  3. 3 valoração da gravidade do crime e da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via eleita; subsidiariamente, mesmo examinando o mérito, verificou-se fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado em razão da reincidência e da natureza da droga apreendida, consoante art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006, razão pela qual não há constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.