HC 664497 - DECISAO

HC 664497 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a impetrante não impugnou a única motivação apresentada pelo Tribunal a quo para não conhecer do writ (incompetência do Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra seus próprios atos), revelando deficiência de fundamentação; além disso, a competência para conhecer do habeas corpus contra atos de Tribunal de Justiça é do STJ, nos termos do art. 105, I, c, da CF, razão pela qual se aplica o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ para indeferir a inicial.

Parties
Paciente: LEANDRO CESAR DE AVEIRO; Autoridade Impetrada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Insignificância, Consunção, Porte De Munições, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Competência Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Insignificância Consunção Porte De Munições Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

LEANDRO CESAR DE AVEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Impetrada

7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao porte de munições
  2. 2 Competência para processamento de habeas corpus contra atos de Tribunal de Justiça
  3. 3 Deficiência de fundamentação da impetração quanto ao motivo único de não conhecimento na origem

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a impetrante não impugnou a única motivação apresentada pelo Tribunal a quo para não conhecer do writ (incompetência do Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra seus próprios atos), revelando deficiência de fundamentação; além disso, a competência para conhecer do habeas corpus contra atos de Tribunal de Justiça é do STJ, nos termos do art. 105, I, c, da CF, razão pela qual se aplica o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ para indeferir a inicial.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Intimem-se.