RHC 147020 - DECISAO

RHC 147020 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal porque há prova da materialidade (apreensão de armas e munições), indícios suficientes de autoria (depoimentos, cumprimento de mandado de busca ligado a investigação de homicídio), registro de oferecimento de vantagem indevida no valor de R$ 3.000,00 e antecedentes/ações penais em curso, o que demonstra risco à ordem pública e à instrução criminal; assim, as medidas cautelares diversas da prisão foram tidas como insuficientes, razão pela qual o recurso foi conhecido e negado provimento.

Parties
Paciente/recorrente: JOÃO LUIZ LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Monocraticamente Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
conheço, mas nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Ordem Pública, Corrupção Ativa, Posse/porte De Arma
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prova Da Materialidade Indícios De Autoria Ordem Pública +2 more

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Parties

JOÃO LUIZ LOPES

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Monocraticamente Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 existência de prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal porque há prova da materialidade (apreensão de armas e munições), indícios suficientes de autoria (depoimentos, cumprimento de mandado de busca ligado a investigação de homicídio), registro de oferecimento de vantagem indevida no valor de R$ 3.000,00 e antecedentes/ações penais em curso, o que demonstra risco à ordem pública e à instrução criminal; assim, as medidas cautelares diversas da prisão foram tidas como insuficientes, razão pela qual o recurso foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

conheço, mas nego provimento ao recurso

Orders

  • Intimem-se.
  • Incidência do art. 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do STJ (julgamento manifestamente improcedente)