HC 664662 - DECISAO

HC 664662 - DECISAO

Indefere-se a liminar no habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF; assim, não cabe ao STJ conhecer do pedido neste momento, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RENATO SILVESTRE CESARem; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No STJ (liminar Indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Redimensionamento De Pena
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Redimensionamento De Pena

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Parties

RENATO SILVESTRE CESARem

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No STJ (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar no habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF; assim, não cabe ao STJ conhecer do pedido neste momento, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.