HC 661173 - DECISAO

HC 661173 - DECISAO

Concedeu-se liminar para fixar o regime inicial semiaberto porque, embora o acórdão tenha afastado a minorante do art. 33, § 4º por entender haver dedicação do apelante à atividade criminosa, o paciente é tecnicamente primário, a pena-base foi fixada no mínimo legal e a pena definitiva imposta é inferior a oito anos; além disso, a quantidade de maconha apreendida (245,4g) não mostrou-se, por si só, expressiva para justificar a imposição do regime mais gravoso, sendo cabível o regime semiaberto nos termos do art. 33, §§2º e 3º do Código Penal.

Parties
Paciente (apelante): Gustavo da Silva; Parte (contrarrazões): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
liminar concedida para fixar regime inicial semiaberto
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Minorante § 4º Do Art. 33
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Minorante § 4º Do Art. 33

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Parties

Gustavo da Silva

Paciente (apelante)

Ministério Público

Parte (contrarrazões)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria e regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para fixar o regime inicial semiaberto porque, embora o acórdão tenha afastado a minorante do art. 33, § 4º por entender haver dedicação do apelante à atividade criminosa, o paciente é tecnicamente primário, a pena-base foi fixada no mínimo legal e a pena definitiva imposta é inferior a oito anos; além disso, a quantidade de maconha apreendida (245,4g) não mostrou-se, por si só, expressiva para justificar a imposição do regime mais gravoso, sendo cabível o regime semiaberto nos termos do art. 33, §§2º e 3º do Código Penal.

Court Disposition

liminar concedida para fixar regime inicial semiaberto

Orders

  • Fixar regime inicial semiaberto de cumprimento da pena.
  • Comuniquem-se.