HC 664473 - DECISAO

HC 664473 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; além disso, o tribunal a quo apresentou fundamentação sobre a gravidade do delito e as providências adotadas, o que afasta, em sede de cognição sumária, a concessão da ordem liminar.

Parties
Paciente: ALEXANDRE FRANCA PESSOA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Recomendação N. 62 Do CNJ, Risco De Contágio Por Coronavírus
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Parties

ALEXANDRE FRANCA PESSOA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 ausência de justa causa para prisão cautelar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; além disso, o tribunal a quo apresentou fundamentação sobre a gravidade do delito e as providências adotadas, o que afasta, em sede de cognição sumária, a concessão da ordem liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.