HC 654801 - ACORDAO

HC 654801 - ACORDAO

Por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado e examinado por esta Corte (identidade de partes e causa de pedir com o REsp 1.803.208/SP), o habeas corpus não foi conhecido; ademais, a modificação do entendimento sobre a incidência da minorante demandaria reexame probatório vedado em recurso especial, e a não aplicação do tráfico privilegiado impede afastar o caráter hediondo do delito.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE AFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; não conheceu-se do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial, Hediondez, Ônus Probatório
Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial Hediondez Ônus Probatório

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Parties

PAULO HENRIQUE AFONSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Mera reiteração de pedido já formulado e examinado nesta Corte como óbice ao conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial em razão da quantidade de droga e demais circunstâncias do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado e examinado por esta Corte (identidade de partes e causa de pedir com o REsp 1.803.208/SP), o habeas corpus não foi conhecido; ademais, a modificação do entendimento sobre a incidência da minorante demandaria reexame probatório vedado em recurso especial, e a não aplicação do tráfico privilegiado impede afastar o caráter hediondo do delito.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conheceu-se do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se. Intime-se.