HC 649356 - ACORDAO

HC 649356 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a concessão liminar do habeas corpus porque, com a alteração normativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 e com o entendimento consolidado do STF e do STJ, é proibida a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva; a decretação de preventiva exige provocação prévia do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante; ademais, constatada ilegalidade no ingresso policial e na prova daí decorrente, justificou-se a concessão de ofício da ordem para relaxamento da prisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Lei N. 13.964/2019
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva pelo juiz
  2. 2 Concessão liminar de habeas corpus sem prévia manifestação do Ministério Público
  3. 3 Ilegalidade do ingresso policial no domicílio e inadmissibilidade das provas daí derivadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a concessão liminar do habeas corpus porque, com a alteração normativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 e com o entendimento consolidado do STF e do STJ, é proibida a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva; a decretação de preventiva exige provocação prévia do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante; ademais, constatada ilegalidade no ingresso policial e na prova daí decorrente, justificou-se a concessão de ofício da ordem para relaxamento da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter concessão liminar do habeas corpus e soltura do paciente