HC 649399 - ACORDAO

HC 649399 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido, por se tratar de recurso incabível contra decisão fundamentada do relator que indeferiu liminar em habeas corpus, e porque, em juízo perfunctório, a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea baseada em elementos concretos: participação do paciente em organização criminosa estruturada que desviou vultosos recursos públicos e praticou atos de intimidação, além do risco de ocultação de bens, destruição de provas e fuga, justificando a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MÁRCIO TOSHIHARU TIZURA; Corréu: LUCIANO COLICCHIO FERNANDES; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Medida Liminar, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Peculato, Audiência De Custódia, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Medida Liminar Organização Criminosa Lavagem De Capitais +3 more

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Parties

MÁRCIO TOSHIHARU TIZURA

Paciente

LUCIANO COLICCHIO FERNANDES

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão do relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base em elementos concretos e gravidade da conduta
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos de habeas corpus concedido a corréu distinto

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido, por se tratar de recurso incabível contra decisão fundamentada do relator que indeferiu liminar em habeas corpus, e porque, em juízo perfunctório, a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea baseada em elementos concretos: participação do paciente em organização criminosa estruturada que desviou vultosos recursos públicos e praticou atos de intimidação, além do risco de ocultação de bens, destruição de provas e fuga, justificando a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Indefiro o pedido liminar.
  • Não conhecer do agravo regimental.