HC 663862 - DECISAO

HC 663862 - DECISAO

Por ausência da cópia da decisão que decretou a custódia e da prova pré-constituída exigida para o habeas corpus, a petição inicial restou mal instruída, motivo pelo qual, com fundamento na jurisprudência e nos arts. 34 XVIII e 210 do Regimento Interno do STJ, foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ FONSECA; Recorrente: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Alvará De Soltura
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Alvará De Soltura

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Parties

ANDRE LUIZ FONSECA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 inadequada instrução da petição

Ratio Decidendi

Por ausência da cópia da decisão que decretou a custódia e da prova pré-constituída exigida para o habeas corpus, a petição inicial restou mal instruída, motivo pelo qual, com fundamento na jurisprudência e nos arts. 34 XVIII e 210 do Regimento Interno do STJ, foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.