HC 664582 - DECISAO
O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF; com base nisso e nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: ADRIANO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Liminar, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Prisão Decretada Após Sentença, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere
Case Brief
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Parties
ADRIANO DE LIMA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 aplicação da Súmula 691/STF
- 3 exceção de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF; com base nisso e nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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