RHC 146811 - DECISAO

RHC 146811 - DECISAO

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente porque os temas são mera reiteração de pedido já apreciado, não houve decisão por órgão colegiado nem interposição de agravo regimental, configurando não esgotamento das instâncias ordinárias e incompetência do STJ para conhecer da matéria, aplicando-se o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EMERSON GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar/decisão Monocrática
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retificação Do Cálculo Da Pena, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retificação Do Cálculo Da Pena Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Agravo Regimental

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Parties

EMERSON GOMES DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 deferimento de progressão de regime ao semiaberto
  2. 2 realização de exame criminológico fundamentado para progressão de regime
  3. 3 retificação do cálculo da pena para modificação das frações de cada crime

Ratio Decidendi

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente porque os temas são mera reiteração de pedido já apreciado, não houve decisão por órgão colegiado nem interposição de agravo regimental, configurando não esgotamento das instâncias ordinárias e incompetência do STJ para conhecer da matéria, aplicando-se o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do recurso em habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do recurso em habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.