HC 658660 - DECISAO

HC 658660 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por não haver manifesta ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, a qual se justificou pela pena-base acima do mínimo e pela pena final superior a quatro anos, nos termos do art. 33 c/c art. 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: DOUGLAS VINICIUS GOMES DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Roubo Circunstanciado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Roubo Circunstanciado

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Parties

DOUGLAS VINICIUS GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial fechado
  3. 3 dosimetria e agravamento da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por não haver manifesta ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, a qual se justificou pela pena-base acima do mínimo e pela pena final superior a quatro anos, nos termos do art. 33 c/c art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimações necessárias