HC 664884 - DECISAO

HC 664884 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de justificar que o STJ conheça de habeas corpus contra indeferimento de liminar, em observância à Súmula 691/STF e à jurisprudência mencionada.

Parties
Paciente: KENYO TCHAN RODRIGUES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Prisão Em Flagrante, Liberdade Provisória, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Prisão Em Flagrante Liberdade Provisória Súmula 691/stf

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Parties

KENYO TCHAN RODRIGUES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade para afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 Legalidade e fundamentação das medidas cautelares (monitoramento eletrônico e suspensão do exercício de função pública)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de justificar que o STJ conheça de habeas corpus contra indeferimento de liminar, em observância à Súmula 691/STF e à jurisprudência mencionada.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.