HC 664834 - DECISAO

HC 664834 - DECISAO

Apreciação liminar negada porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691/STF; por isso indefere-se a liminar do habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: VILMAR LIMA DE LIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

VILMAR LIMA DE LIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção ao verbete sumular
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Apreciação liminar negada porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691/STF; por isso indefere-se a liminar do habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.