HC 649413 - DECISAO

HC 649413 - DECISAO

Mitigou-se a Súmula 691 do STF diante da presença de justificativa para revisão liminar e da desproporcionalidade da prisão preventiva face às circunstâncias do caso (pequena quantidade de droga apreendida e demais elementos), substituindo-se a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com pessoas vinculadas ao tráfico), confirmando-se a liminar anteriormente concedida.

Parties
Investigado: ANTONIO FRANCISCO ALVES DOS SANTOS; Investigado: JOSÉ ALVES VASCONCELOS; Investigado: ENIVALO MACHADO; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida, confirmando-se a liminar, para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

ANTONIO FRANCISCO ALVES DOS SANTOS

Investigado

JOSÉ ALVES VASCONCELOS

Investigado

ENIVALO MACHADO

Investigado

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de mitigação da Súmula 691 do STF
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  3. 3 adequação das medidas cautelares do art. 319 do CPP como substitutivas da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mitigou-se a Súmula 691 do STF diante da presença de justificativa para revisão liminar e da desproporcionalidade da prisão preventiva face às circunstâncias do caso (pequena quantidade de droga apreendida e demais elementos), substituindo-se a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com pessoas vinculadas ao tráfico), confirmando-se a liminar anteriormente concedida.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmando-se a liminar, para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares descritas na decisão.
  • Apresentação a cada 2 meses para verificação da manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade.