HC 649062 - DECISAO

HC 649062 - DECISAO

Havendo decisão superveniente no Tribunal de origem que alterou a reprimenda (reduzindo a exasperação da pena-base e reconhecendo a atenuante da confissão, com consequente redução da pena para 5 anos e 500 dias-multa), o habeas corpus ficou prejudicado, sendo vedado ao STJ analisar o novo decreto condenatório para não supressão de instância, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSÉ MARCELO MENDES NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pena Base, Atenuante De Confissão, Tráfico Privilegiado, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pena Base Atenuante De Confissão Tráfico Privilegiado Direito De Recorrer Em Liberdade Prejudicialidade

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Parties

JOSÉ MARCELO MENDES NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade pela superveniência de nova decisão na instância ordinária
  2. 2 exasperação da pena-base
  3. 3 reconhecimento da atenuante de confissão

Ratio Decidendi

Havendo decisão superveniente no Tribunal de origem que alterou a reprimenda (reduzindo a exasperação da pena-base e reconhecendo a atenuante da confissão, com consequente redução da pena para 5 anos e 500 dias-multa), o habeas corpus ficou prejudicado, sendo vedado ao STJ analisar o novo decreto condenatório para não supressão de instância, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.