HC 646268 - DECISAO

HC 646268 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, posteriormente à impetração, houve extinção da punibilidade do paciente por acordo de não persecução penal e expedição de alvará de soltura, tornando esvaído o objeto do remédio heroico.

Parties
Paciente: Everson Alves de Medeiros; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Prejudicado)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Acordo De Não Persecução Penal, Extinção Da Punibilidade, Alvará De Soltura, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Acordo De Não Persecução Penal Extinção Da Punibilidade Alvará De Soltura Perda Do Objeto

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Parties

Everson Alves de Medeiros

Paciente

Tribunal de Justiça local

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto do habeas corpus em razão de alteração do cenário fático-processual
  2. 2 extinção da punibilidade por acordo de não persecução penal e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, posteriormente à impetração, houve extinção da punibilidade do paciente por acordo de não persecução penal e expedição de alvará de soltura, tornando esvaído o objeto do remédio heroico.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se