HC 664550 - DECISAO
Por não ter sido examinada a matéria pelo tribunal de origem e por não haver manifesta ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus, não conhecendo do pedido de liminar.
- Parties
- Paciente: WILSON OLIVEIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Liminar, Prescrição, Súmula 691/stf, Audiência De Instrução E Julgamento, Indeferimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, RISTJ
Case Brief
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Parties
WILSON OLIVEIRA DE SOUZA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 alegação de extinção da punibilidade por prescrição (art.107, VI, CP)
- 3 necessidade de exame prévio pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
Por não ter sido examinada a matéria pelo tribunal de origem e por não haver manifesta ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus, não conhecendo do pedido de liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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