RHC 146415 - DECISAO

RHC 146415 - DECISAO

O recurso não foi conhecido/denegado por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado pelo Tribunal de origem (Súmula nº 53 do TJMG) e por não haver elementos novos capazes de alterar o posicionamento anterior, além de constar que o Magistrado singular reviu e manteve a prisão preventiva nos termos do art. 316, p. único, do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: CRISTIANO NUNES SANTANA; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Ordinário Julgado No STJ Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus (recurso não conhecido por reiteração)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Coisa Julgada, Súmula 53 Do TJMG
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Coisa Julgada Súmula 53 Do TJMG

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Parties

CRISTIANO NUNES SANTANA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Ordinário Julgado No STJ Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 ausência de contemporaneidade/excesso de prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido/denegado por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado pelo Tribunal de origem (Súmula nº 53 do TJMG) e por não haver elementos novos capazes de alterar o posicionamento anterior, além de constar que o Magistrado singular reviu e manteve a prisão preventiva nos termos do art. 316, p. único, do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus (recurso não conhecido por reiteração)

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.