HC 664508 - DECISAO

HC 664508 - DECISAO

Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade na decisão singular; constatada a ausência de ilegalidade manifesta, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO COSME PORTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

RODRIGO COSME PORTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade na decisão singular
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade na decisão singular; constatada a ausência de ilegalidade manifesta, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.